Um estatuto para a vida


Na semana passada registrou-se o aniversário de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente: um avanço no que se refere a proteger duas parcelas da sociedade que merecem especial atenção, pois fazem parte de um período sensível onde se dá o aprendizado de juízos e valores e se adquirem referências que ficarão para toda a vida.

Mas, como em tudo aquilo que diz respeito às relações sociais, o debate não acabou. Pelo contrário, ainda há muito que andar para que fiquem claros os benefícios e também os deveres daqueles que são tratados pela lei. Como o tema é sensível, a tendência é deixarmos para outros – “a sociedade” ou mesmo as “autoridades competentes” – tratarem do assunto. Há um pequeno problema: a sociedade somos nós e as autoridades são servidores públicos, portanto devem fazer aquilo que a sociedade decidir.

A discussão passa por um acompanhamento adequado, em especial a crianças em situação de risco; mas que não pode apenas centrar na criança, pois é preciso tratar também da família. Pior ainda quando elas se envolvem em delitos, geralmente repetidos, pois são colocadas sob o manto da impunidade, ou de uma responsabilização insuficiente para que se regenerem.

Mesmo em sociedades mais avançadas, onde as penas são rigorosas, inclusive para crianças e adolescentes, notadamente em crimes onde há perda de vidas, não se encontrou um caminho absolutamente seguro na recuperação de jovens transgressores. Imagine-se, então, aqui, onde as cadeias ou abrigos tornam-se depósitos de pessoas e autênticas escolas do crime.

Claro que não é isto o que o estatuto quer, mas quem lida com esta faixa etária tem a nítida sensação de que a recuperação é muito difícil. Monitores que tiveram a experiência guardam a impressão de pessoas que, desde cedo, aprenderam a perder: famílias, amigos, valores, referências. A partir daí, jogam a culpa na sociedade (nós), certos de que “merecem” ser, de alguma forma, ressarcidos. Em raros momentos, baixam a guarda e procuram voltar atrás.

Quando os governos falam em milhares de reais investidos em estruturas para a ressocialização, fico pensando se a solução não é outra: reestruturar e valorizar a família com seu papel de orientadora social. Chegamos a um ponto perigoso. É necessário tomar decisões que façam do estatuto sinal de vida e não da violência e da morte que consomem jovens e crianças cada vez mais cedo.